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Data de assinatura:
12 de Dezembro de 2011 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 6.170, DE 25 DE JULHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS ÀS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO MEDIANTE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE; ALTERA O DECRETO Nº 7.568, DE 16 DE SETEMBRO DE 2011; E ESTABELECE PRAZOS PARA IMPLANTAÇÃO DE FUNCIONALIDADES NO SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE - SICONV. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Dezembro de 2011 -
Link:
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Referenda:
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRÉSCIMO, PRAZO, INÍCIO, UTILIZAÇÃO, SISTEMA, CONVÊNIO, CONTRATO, REPASSE, TRANSFERÊNCIA, ORIGEM, RECURSOS, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. DEFINIÇÃO, PRAZO, IMPLANTAÇÃO, SISTEMA, CONVÊNIO, CONTRATO, REPASSE. -
Classificação de direito:
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Observação:
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