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Data de assinatura:
21 de Dezembro de 2011 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A COMISSÃO NACIONAL DE INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA INCORPORAÇÃO, EXCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE TECNOLOGIAS EM SAÚDE PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Dezembro de 2011 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
DEC 11.161, DE 04/08/2022: ALTERA ARTS. 4º, 5º, 6º, 7º, 7º-A, 9º, 10, 11, 12, 12-A, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 E 26. REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, COMISSÃO NACIONAL, INCORPORAÇÃO, TECNOLOGIA, (SUS), (MS). DEFINIÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, INCORPORAÇÃO, EXCLUSÃO, ALTERAÇÃO, TECNOLOGIA, SAÚDE, (SUS). -
Classificação de direito:
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Observação:
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