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Data de assinatura:
21 de Dezembro de 2011 -
Ementa:
REGULAMENTA OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS GERAIS A SEREM OBSERVADOS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL E A PROMOÇÃO DOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E DAS CARREIRAS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA, DE QUE TRATA A LEI Nº 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Dezembro de 2011 -
Fonte:
D.O.U. DE 22/12/2011, P. 8 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, CRITERIOS, PROGRESSÃO, PROMOÇÃO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, (FNDE), (INEP). -
Classificação de direito:
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Observação:
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