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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 2011 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 93.872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DOS RECURSOS DE CAIXA DO TESOURO NACIONAL, ATUALIZA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Dezembro de 2011 -
Fonte:
D.O.U. DE 26/12/2011, P. 5 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 27/12/2011,P. 21: REFERENDA
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 29/12/2011, P. 4: VER CAMPO OBSERVAÇÃO
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, UNIFICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CAIXA DO TESOURO NACIONAL, PRORROGAÇÃO, RESTOS A PAGAR, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 29/12/2011, P. 4:
NO ART. 1º, NA PARTE EM QUE ALTERA O INCISO I DO PAR. 3º DO ART. 68 DO DECRETO Nº 93.872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986:
ONDE SE LÊ: "DO PODER EXECUTIVO FEDERAL",
LEIA-SE: "DA UNIÃO".