ALTERA O DECRETO Nº 93.872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DOS RECURSOS DE CAIXA DO TESOURO NACIONAL, ATUALIZA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 27/12/2011,P. 21: REFERENDA RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 29/12/2011, P. 4: VER CAMPO OBSERVAÇÃO
Correlação:
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, UNIFICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CAIXA DO TESOURO NACIONAL, PRORROGAÇÃO, RESTOS A PAGAR, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL.
Classificação de direito:
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Observação:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 29/12/2011, P. 4: NO ART. 1º, NA PARTE EM QUE ALTERA O INCISO I DO PAR. 3º DO ART. 68 DO DECRETO Nº 93.872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986: