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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 2011 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 7.403, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE ESTABELECE REGRA DE TRANSIÇÃO PARA DESTINAÇÃO DAS PARCELAS DE ROYALTIES E DE PARTICIPAÇÃO ESPECIAL DEVIDAS À ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA UNIÃO EM FUNÇÃO DA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E OUTROS HIDROCARBONETOS FLUIDOS EM ÁREAS DO PRÉ-SAL CONTRATADAS SOB O REGIME DE CONCESSÃO, DE QUE TRATA O § 2º DO ART. 49 DA LEI Nº 12.351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Dezembro de 2011 -
Fonte:
D.O.U. DE 26/12/2011, P. 5 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, CRITERIOS, PAGAMENTO, DIVISÃO, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PARTICIPAÇÃO, ESTADOS, UNIÃO FEDERAL, CORRELAÇÃO, ROYALTIES, PRODUÇÃO, EXTRAÇÃO, PETROLEO, GAS, HIDROCARBONETO, ORIGEM, AREA, CAMPO, PRE-SAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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