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Data de assinatura:
17 de Novembro de 1975 -
Ementa:
PROMULGA A CONVENCAO SOBRE COMERCIO INTERNACIONAL DAS ESPECIES DA FLORA E FAUNA SELVAGENS EM PERIGO DE EXTINCAO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Novembro de 1975 -
Fonte:
DOFC 19 11 1975 015450 1 -
Link:
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Referenda:
MRE -
Alteração:
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Correlação:
PRT IBAMA 83 D.O. 25/10/96 P. 21998: REGULAMENTA A EXPORTACAO DE
MERCADORIAS ASSIM ENTENDIDA COMO DOS PRODUTOS E SUBPRODUTOS ORIUNDOS DA
FLORA BRASILEIRA, NATIVA OU EXOTICA...
DEC 3.607, DE 21/09/2000: IMPLEMENTAÇÃO DA CONVENÇÃO SOBRE CITES.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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