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Data de assinatura:
28 de Novembro de 1975 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A EXECUCAO DO DECRETO-LEI 1.414, DE 18 DE AGOSTO DE 1975, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Dezembro de 1975 -
Fonte:
DOFC 01 12 1975 016052 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA. -
Correlação:
INST NORM 33 - INCRA D.O. 28/06/1999 P. 4: DIRETRIZES PARA O PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO DE RATIFICACAO DAS ALIENACOES E CONCESSOES DE TERRAS NA
FAIXA DE FRONTEIRA.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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