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Data de assinatura:
16 de Janeiro de 2012 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO APROVADO PELO DECRETO Nº 52.795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963, E DOS DECRETOS Nº 88.066, DE 26 DE JANEIRO DE 1983, E Nº 5.820, DE 29 DE JUNHO DE 2006. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Janeiro de 2012 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, RENOVAÇÃO, CONCESSÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, TELEVISÃO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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