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• Data de assinatura:

  20 de Janeiro de 2012

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE O SUBSISTEMA DE RELAÇÕES DE TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Dilma Rousseff

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  23 de Janeiro de 2012

• Fonte:

  D.O.U. DE 23/01/2012, P. 1 TEXTO ORIGINAL

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, SUBSISTEMA, RELAÇÃO DE EMPREGO, PROCESSO, DIALOGO, TRATAMENTO, CONFLITO, AMBITO, EXECUTIVO.

• Classificação de direito:

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• Observação:

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