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Decreto nº 76.750 de 05 de dezembro de 1975
Data de assinatura:
05 de Dezembro de 1975
Ementa:
ALTERA O REGULAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO (FGTS), APROVADO PELO DECRETO 59.820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
05 de Dezembro de 1975
Fonte:
D.O.U de 05/12/1975, pág. nº
Link:
Texto integral
Referenda:
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Alteração:
DEC-097848/1989 DOFC 21/06/1989 009979 2
DEC-099684/1990 DOFC 12/11/1990 021504 2 REVOGACAO TOTAL.
REV. PELO DEC. 99684 - 08/11/1990
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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