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Data de assinatura:
09 de Dezembro de 1975 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 71534, DE 12/12/1972, QUE DISPOE SOBRE A ESTRUTURA, FUNCIONAMENTO E COMPETENCIA DO MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Dezembro de 1975 -
Fonte:
DOFC 10 12 1975 016400 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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