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Data de assinatura:
17 de Fevereiro de 2012 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Fevereiro de 2012 -
Link:
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Referenda:
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
DEC 7.707, DE 29/03/2012: ALTERA OS ANEXOS VII, VIII E X
DEC 7.740, DE 30/05/2012: ALTERA ARTS. 8º, 12 E OS ANEXOS VII, VIII E X
DEC 7.781, DE 01/08/2012: ALTERA OS ANEXOS VII, VIII E X
DEC 7.814, DE 28/09/2012: ALTERA O ART. 12 E OS ANEXOS VII, VIII E X
DEC 7.847, DE 23/11/2012: ALTERA ART. 8º E ANEXOS VII, VIII E X
REVOGADO A PARTIR DE 11/05/2019 PELO DEC 9.757, DE 11/04/2019 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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