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Data de assinatura:
28 de Fevereiro de 2012 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 7.538, DE 1º DE AGOSTO DE 2011, PARA ALTERAR O ROL DE GRANDES EVENTOS ABRANGIDOS PELAS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE SEGURANÇA PARA GRANDES EVENTOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Fevereiro de 2012 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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