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Data de assinatura:
22 de Dezembro de 1975 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI 6.050, DE 24 DE MAIO DE 1974, QUE DISPOE SOBRE A FLUORETACAO DA AGUA EM SISTEMAS PUBLICOS DE ABASTECIMENTO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Dezembro de 1975 -
Fonte:
DOFC 23 12 1975 016997 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA SAUDE - MS. CONTROLE SANITARIO. -
Alteração:
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Correlação:
LEI 6226, DE 14/07/1975: DISPOE SOBRE A FLUORETACAO DA AGUA EM SISTEMAS
DE ABASTECIMENTO QUANDO EXISTIR ESTACAO DE TRATAMENTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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