-
Data de assinatura:
02 de Março de 2012 -
Ementa:
ESTABELECE, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, LIMITES E INSTÂNCIAS DE GOVERNANÇA PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS E PARA A REALIZAÇÃO DE GASTOS COM DIÁRIAS E PASSAGENS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Março de 2012 - Publicado em diário extra -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
REPUBLICAÇÃO NO D.O.U DE 08/03/2012: POR TER SAÍDO, NO DOUL Nº 44-A, DE 05/03/2012, SEÇÃO I, P. 7, COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL.
DEC 7.930, DE 18/02/2013: ALTERA ART 7º
DEC 8.056, DE 25/07/2013: ALTERA ART. 5º
DEC 8.755, DE 10/05/2016: ALTERA ART. 7º
DEC 9.046, DE 05/05/2017: REVOGA ART. 5º
DEC 9.189, DE 01/11/2017: ALTERA ARTS. 2º, 3, 4º, 6º, 7º, 8º E 9º; ACRESCE ART. 4º-A
DEC 9.533, DE 17/10/2018: ALTERA ARTS. 2º, 3º, 4º, 6º E 7º; REVOGA § 3º DO ART. 6º
DEC 9.712, DE 21/02/2019: ALTERA ART. 7º
DEC 9.786, DE 08/05/2019: ALTERA ART. 7º
REVOGADO PELO DECRETO Nº 10.193, DE 27/12/2019.
-
Correlação:
PRT/CASA CIVIL 211, DE 09/03/2012 - D.O.U. DE 12/03/2012, P. 1: DELEGA COMPETÊNCIA, ÀS AUTORIDADES QUE MENCIONA, PARA AUTORIZAR A CELEBRAÇÃO OU PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS A ATIVIDADES DE CUSTEIO E PARA AUTORIZAR A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PASSAGENS.
http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=12/03/2012
-
Veto:
--- -
Assunto:
DEFINIÇÃO, CRITERIOS, LIMITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, BENS, SERVIÇO, GASTOS PUBLICOS, AQUISIÇÃO, LOCAÇÃO, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, BENS IMOVEIS, DIARIAS, PASSAGEM, AMBITO, EXECUTIVO. -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---