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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 1975 -
Ementa:
INCLUI CATEGORIA FUNCIONAL NO GRUPO OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR A QUE SE REFERE A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 1975 -
Fonte:
DOFC 26 12 1975 017078 1 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO FEDERAL - SAF -
Alteração:
LEI-006877/1980 DOFC 10/12/1980 024684 1
DEC-094590/1980 DOFC 13/07/1987 010976 1 ALTERACAO.
ART-0003
ALTERACAO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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