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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 1975 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A CRIACAO, NO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO CENTRO NACIONAL DE ENGENHARIA AGRICOLA (CENEA) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 1975 -
Fonte:
DOFC 24 12 1975 017045 1 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MAGR -
Alteração:
DEC-080831/1977 DOFC 29/11/1977 016180 1
DEC-099621/1990 DOFC 19/10/1990 019933 1 REVOGACAO TOTAL.
REV. PELO DEC. 99621 - 18/10/1990
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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