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Data de assinatura:
20 de Agosto de 1941 -
Ementa:
Autoriza o cidadão brasileiro Hersio de Abranches a pesquisar conchas calcáreas no município de Cabo Frio do Estado do Rio de Janeiro. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Agosto de 1941 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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