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Data de assinatura:
02 de Março de 2012 -
Ementa:
APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Vigência -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Março de 2012 -
Link:
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Referenda:
MEC MP -
Alteração:
DEC 8.066, DE 07/08/2013: ALTERA ARTS. 2º, 17, 26, 28 E 29; ACRESCE ART. 19-A; ANEXO I E REVOGA O INCISO IX DO CAPUT DO ART. 17 E OS INCISO X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX E XX DO CAPUT DO ART. 18 DO ANEXO I; ALTERA ANEXO II.
DEC 8.994, DE 01/03/2017: ALTERA ANEXO II
REVOGADO A PARTIR DE 29/03/2017 PELO DEC 9.005, DE 14/03/2017. Vigência
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Correlação:
LEI 11.892, DE 29/12/2008: INSTITUI A REDE FEDERAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, CIENTÍFICA E TECNÓLOGICA, CRIA OS INSTITUTOS FEDERAIS DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, QUADRO DEMONSTRATIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, AMBITO, (MEC). -
Classificação de direito:
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Observação:
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