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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 1975 -
Ementa:
INSTITUI A RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - RAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Dezembro de 1975 -
Fonte:
D.O.U de 24/12/1975, pág. nº 17046 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
DEC. 81241 - 23/01/1978: CRIA GRUPO COORDENADOR DA RAIS
PRT MTB 3558 D.O. 08/10/1979 (CLT): MODELO DE FORMULARIO
PRT MTB 3007 D.O. 09/01/1980 (CLT): EMPREGADOS MENORES
INT MTB 3 D.O. 28/11/1980 (CLT): FORMULARIOS E PRAZOS
PRT MTB 164 D.O. 11/02/1994 P. 2130: INSTRUCOES GERAIS;
PRT MTB 1271 D.O. 14/12/1995 P. 20971: INSTRUCOES GERAIS.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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