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Data de assinatura:
29 de Dezembro de 1975 -
Ementa:
REGULAMENTA, NO AMBITO DO MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES, PARA O GRUPO DIPLOMACIA (D-300), O ARTIGO 29, PARAGRAFO 1, ALINEA C, 1, DA LEI 5809, DE 10/10/ 1972. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Dezembro de 1975 -
Fonte:
DOFC 30 12 1975 017218 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
LEI 5809, DE 10/10/1972: DISPOE SOBRE A RETRIBUICAO E DIREITOS DO PESSOAL
CIVIL E MILITAR EM SERVICO DA UNIAO NO EXTERIOR, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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