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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 1975 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A CONCESSAO E O PAGAMENTO DA PENSAO ESPECIAL DE ACIDENTE EM SERVICO PREVISTA NO ARTIGO 242 DA LEI 1711, DE 28/10/1952. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 1975 -
Fonte:
DOFC 31 12 1975 017280 2 RET. 9/01/1976 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO FEDERAL - SAF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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