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• Data de assinatura:

  31 de Dezembro de 1975

• Ementa:

  CRIA A EMBAIXADA DO BRASIL NA REPUBLICA DEMOCRATICA DE SAO TOME E PRINCIPE.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Ernesto Geisel

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  31 de Dezembro de 1975

• Fonte:

  DOFC 31 12 1975 017286

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES - MRE

• Alteração:

  DEC 84.105, DE 1979 - DOFC DE 23/10/1979, P. 15571: REVOGA ART. 2º
  
  REVOGADO PELO DEC. 5.073, DE 10/05/2004.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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