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Data de assinatura:
31 de Dezembro de 1975 -
Ementa:
DISPOE SOBRE NORMAS E PADROES PARA PREDIOS DESTINADOS A SERVICOS DE SAUDE, CR EDENCIACAO E CONTRATOS COM OS MESMOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Janeiro de 1976 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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