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Data de assinatura:
02 de Janeiro de 1976 -
Ementa:
PROMULGA A CONVENÇÃO DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA BRASIL-ESPANHA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Janeiro de 1976 -
Fonte:
DOFC DE 05/01/1976, P. 49 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, ESPANHA -
Classificação de direito:
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Observação:
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