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Data de assinatura:
06 de Janeiro de 1976 -
Ementa:
PROMULGA O ACORDO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA E O CAPITAL, BRASIL-REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Janeiro de 1976 -
Fonte:
DOFC DE 07/01/1976, P. 149 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
DLG 92, DE 05/11/1975: APROVA O TEXTO DO ACORDO
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, ACORDO TRIBUTARIO, PROIBIÇÃO, BITRIBUTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, (RFA) -
Classificação de direito:
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Observação:
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