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• Data de assinatura:

  15 de Março de 2012

• Ementa:

  PROMULGA O ACORDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O JAPÃO.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Dilma Rousseff

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  16 de Março de 2012

• Fonte:

  D.O.U. DE 16/03/2012, P. 3 TEXTO ORIGINAL

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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