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Data de assinatura:
15 de Janeiro de 1976 -
Ementa:
ATUALIZA OS VALORES DAS MULTAS PREVISTAS NO DECRETO 538, DE 7 DE JULHO DE 1938, E NO DECRETO 071, DE 12 DE MAIO DE 1939. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Janeiro de 1976 -
Fonte:
DOFC 16 01 1976 000545 4 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
PETROLEO. -
Alteração:
REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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