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Data de assinatura:
20 de Março de 2012 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 4.130, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2002, QUE APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Março de 2012 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, REGULAMENTO ADMINISTRATIVO, POSSIBILIDADE, MINISTRO DE ESTADO, (MT), INDICAÇÃO, SERVIDOR, INTERINIDADE, DIRETORIA, (ANTT). -
Classificação de direito:
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Observação:
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