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Data de assinatura:
02 de Dezembro de 1909 -
Ementa:
AUTORIZA O CONTRATO A COMPANHIA VIACAO FERREA SAPUCI, PARA O ARRENDAMENTO DA V IACAO SUL-MINEIRA E CONSTRUCAO DOS RESPECTIVOS PROLONGAMENTOS E RAMAIS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Nilo Peçanha -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Dezembro de 1909 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 14598A - 31/12/1920.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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