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Data de assinatura:
19 de Janeiro de 1976 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A FISCALIZACAO SANITARIA DAS CONDICOES DE EXERCICIO DE PROFISSOE S E OCUPACOES TECNICAS E AUXILIARES, RELACIONADAS DIRETAMENTE COM A SAUDE. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Janeiro de 1976 -
Fonte:
DOFC 20 01 1976 000773 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA SAUDE - MS. INSPECAO SANITARIA. -
Alteração:
DEC-081384/1978 DOFC 23/02/1978 002672 2
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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