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Data de assinatura:
20 de Janeiro de 1976 -
Ementa:
REGULAMENTA OS INCENTIVOS FISCAIS DISCIPLINADOS PELO DECRETO-LEI 1428, DE 2 DE D EZEMBRO DE 1975, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Janeiro de 1976 -
Fonte:
DOFC 21 01 1976 000900 3 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
DEC-077443/1976 DOFC 19/04/1976 004904 1
DEC-083093/1979 DOFC 26/01/1979 001273 1 ALTERACAO.
ART-0004
ALTERACAO.
DEC-087006/1982 DOFC 12/03/1982 004337 1
DEC-088707/1983 DOFC 16/09/1983 016065 1 ALTERACAO.
ART-0006
ALTERACAO.
DEC-095814/1988 DOFC 11/03/1988 003947 2 ALTERACAO
ART-0006
ALTERACAO.
PRT-000074/1988 DOFC 02/08/1988 014490 2 REVOGACAO TOTAL.
DEC-096760/1988 DOFC 23/09/1988 018467 2 REVOGACAO TOTAL.
REV. PELO DEC. 96760 - 22/09/1988
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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