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Data de assinatura:
24 de Janeiro de 1976 -
Ementa:
EXPEDE A CONSOLIDACAO DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL (CLPS). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Janeiro de 1976 -
Fonte:
DOFC 02 02 1976 001489 1 -
Link:
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Referenda:
PREVIDENCIA SOCIAL -
Alteração:
DEC. 79162 - 25/01/1977: PLANO DE CUSTEIO
DEC. 83081 - 24/01/1979: REGULAMENTO DO CUSTEIO
DEL 1642 - 07/12/1978: IMPOSTO DE RENDA
DEC. 86512 - 29/10/1981: ALTERA PRAZO CONTRIBUICOES
DEC. 89167 - 09/12/1983: CORRELACAO
REVOGADO PELO DEC. 89312 - 24/01/1984
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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