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Data de assinatura:
03 de Abril de 2012 -
Ementa:
ESTABELECE A APLICAÇÃO DE MARGEM DE PREFERÊNCIA NAS LICITAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL PARA AQUISIÇÃO DE RETROESCAVADEIRAS E MOTONIVELADORAS DESCRITAS NO ANEXO I, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Abril de 2012 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
DEC 7.841, DE 12/11/2012: ALTERA ANEXO I
DEC 8.002, DE 14/05/2013: ALTERA ART. 1º E ANEXO IDEC 8.626, DE 30/12/2015: ALTERA ART. 6ºREVOGADO PELO DECRETO Nº 11.045, DE 13/04/2022. Vigência -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, MARGEM, PREFERÊNCIA, AQUISIÇÃO, MOTONIVELADORA, TRATOR, MÁQUINA AGRÍCOLA, LICITAÇÃO, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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