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Data de assinatura:
03 de Fevereiro de 1976 -
Ementa:
ALTERA A ESTRUTURA DA CATEGORIA FUNCIONAL DE AGENTE ADMINISTRATIVO, DO GRUPO - SERVIÇOS AUXILIARES, A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 71.236, DE 11 DE OUTUBRO DE 1972, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Fevereiro de 1976 -
Fonte:
D.O.U de 04/02/1976, pág. nº 1620 -
Link:
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Referenda:
Justiça (MJ) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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