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• Data de assinatura:

  04 de Fevereiro de 1976

• Ementa:

  DISPOE SOBRE A EDICAO E DISTRIBUICAO DE LIVROS TEXTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Ernesto Geisel

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  05 de Fevereiro de 1976

• Fonte:

  DOFC 05 02 1976 001681 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA EDUCACAO - MEC

• Alteração:

  REVOGADO A PARTIR DE 18/08/2019 PELO DEC 9.917, DE 18/07/2019 Vigência
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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