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Data de assinatura:
03 de Abril de 2012 -
Ementa:
REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART.10 DA LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, E INSTITUI COMISSÃO TRIPARTITE DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Abril de 2012 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SG-PR; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, CRIAÇÃO, COMISSÃO TRIPARTITE, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO, FOLHA DE PAGAMENTO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, (INSS). -
Classificação de direito:
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Observação:
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