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Data de assinatura:
03 de Abril de 2012 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO FICTA E A REINTEGRAÇÃO DE ESTOQUES DO FABRICANTE DOS PRODUTOS MENCIONADOS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Abril de 2012 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, NORMAS, DEVOLUÇÃO, PRODUTO, ESTOQUE, REINTEGRAÇÃO, FABRICANTE, EMPRESA DE COMÉRCIO ATACADISTA, EMPRESA DE COMÉRCIO VAREJISTA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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