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Data de assinatura:
10 de Fevereiro de 1976 -
Ementa:
CRIA A COMISSÃO ESPECIAL PARA JULGAMENTO DOS RECURSOS AO PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA - CER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Fevereiro de 1976 -
Fonte:
DOFC DE 11/02/1976, P. 2021 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA - MAGR; SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPLAN -
Alteração:
DEC 83.323, DE 11/04/1979: ALTERA INCISO I E PAR. ÚNICO DO ART. 2º E REVOGA ART. 3º
DEC 97.760, DE 18/05/1989: ALTERA COMPOSIÇÃO (REVOGADO)
REVOGADO PELO DEC 99.364, DE 03/07/1990
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, OBJETIVO, JULGAMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, PROGRAMA, ATIVIDADE, AGROPECUÁRIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (MAGR). -
Classificação de direito:
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Observação:
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