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Data de assinatura:
03 de Abril de 2012 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 4.993, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE FINANCIAMENTO E GARANTIA DAS EXPORTAÇÕES. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Abril de 2012 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC -
Alteração:
DEC 11.718, DE 28/09/2023: Revoga o art. 1º, na parte em que altera os incisos I e II do caput do art. 1º do Decreto nº 4.993, de 2004. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, COMITE, FINANCIAMENTO, GARANTIA, EXPORTAÇÃO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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