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Data de assinatura:
03 de Abril de 2012 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 5.602, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE REGULAMENTA O PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Abril de 2012 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - MCTI -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, PROGRAMA, INCLUSÃO DIGITAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, COMPUTADOR, CORRELAÇÃO, REDUÇÃO, ALIQUOTA, (PIS-PASEP), (COFINS). -
Classificação de direito:
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Observação:
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