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Data de assinatura:
03 de Abril de 2012 -
Ementa:
REGULAMENTA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012, NA PARTE EM QUE DISPÕE SOBRE REGIME ESPECIAL DE CRÉDITO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI A QUE FAZEM JUS AS EMPRESAS FABRICANTES DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NOS CÓDIGOS 87.01 A 87.06 DA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Abril de 2012 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - MCTI -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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