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Data de assinatura:
11 de Abril de 2012 -
Ementa:
ALTERA O ART. 152 DO DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE E ESTABELECE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL PARA APURAÇÃO DESTAS INFRAÇÕES. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Abril de 2012 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ADIAMENTO, INICIO, VIGENCIA, PENALIDADE, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE, INFRAÇÃO, DESMATAMENTO, AUSENCIA, AVERBAÇÃO, RESERVA, TERRAS. -
Classificação de direito:
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Observação:
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