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Data de assinatura:
16 de Abril de 2012 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O CONDICIONAMENTO DO RECEBIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DO PROGRAMA DE SEGURO-DESEMPREGO À COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA E FREQUÊNCIA EM CURSO DE FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA OU DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, COM CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE CENTO E SESSENTA HORAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Abril de 2012 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC 8.118, DE 10/10/2013: ALTERA ART. 1º.REVOGADO PELO DEC 10.854, DE 10/11/2021. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS, CONDICIONAMENTO, COMPROVAÇÃO, MATRICULA, FREQUENCIA, CURSO DE FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, OBTENÇÃO, ASSISTENCIA FINANCEIRA, SEGURO DESEMPREGO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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