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Data de assinatura:
20 de Fevereiro de 1976 -
Ementa:
INCLUI O AEROPORTO EDUARDO GOMES ENTRE OS AEROPORTOS INTERNACIONAIS DO BRASIL , ESTABELECIDOS PELO DECRETO 74.924, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Fevereiro de 1976 -
Fonte:
D.O.U de 23/02/1976, pág. nº 2680 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AERONAUTICA - MAER -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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