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Data de assinatura:
20 de Abril de 2012 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL DAS RESOLUÇÕES Nº 1540 (2004), E Nº 1977 (2011), ADOTADAS PELO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS EM 28 DE ABRIL DE 2004 E EM 20 DE ABRIL DE 2011, AS QUAIS DISPÕEM SOBRE O COMBATE À PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA E SOBRE A VIGÊNCIA DO COMITÊ 1540. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Abril de 2012 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS, EXECUÇÃO, TERRITORIO NACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, RESOLUÇÃO, CONSELHO DE SEGURANÇA, (ONU), COMBATE, ARMA, DESTRUIÇÃO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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