Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 7.723 de 04 de maio de 2012

Data de assinatura:

04 de Maio de 2012

Ementa:

PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO LICENCIAMENTO COMPULSÓRIO, POR INTERESSE PÚBLICO, DAS PATENTES REFERENTES AO EFAVIRENZ PARA FINS DE USO PÚBLICO NÃO COMERCIAL, DE QUE TRATA O
DECRETO Nº 6.108, DE 4 DE MAIO DE 2007.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Dilma Rousseff

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

07 de Maio de 2012

Fonte:

D.O.U. DE 07/05/2012, P. 1 TEXTO ORIGINAL

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS

Alteração:

REVOGADO A PARTIR DE 18/08/2019 PELO DEC 9.917, DE 18/07/2019 Vigência

Correlação:

Veto:

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Assunto:

PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, LICENCIAMENTO, INTERESSE PUBLICO, QUEBRA, PATENTE DE REGISTRO, MEDICAMENTOS, USO PUBLICO, PROGRAMA NACIONAL, (AIDS).

Classificação de direito:

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Observação:

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