Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 7.724 de 16 de maio de 2012

Data de assinatura:

16 de Maio de 2012

Ementa:

REGULAMENTA A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO CAPUT DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Dilma Rousseff

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

16 de Maio de 2012 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O.U de 16/05/2012, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU; GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - GSI-PR; SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SG-PR; SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SDH; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC; BANCO CENTRAL - BACEN; SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SECOM; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - MCTI

Alteração:

RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 18/05/2012, P. 3: REFERENDA
DEC 8.408, DE 24/02/2014: ALTERA ART. 7º

DEC 8.777, DE 11/05/2016: ALTERA ART. 47

DEC 9.690, DE 23/01/2019: ALTERA ARTS. 7º, 8º, 30, 46, 47, 69 E REVOGA O INCISO X DO CAPUT DO ART. 46

DEC 9.716, DE 26/02/2019: FICAM REPRISTINADAS AS REDAÇÕES DADAS AOS § 1º, § 2º, § 3º E § 4º DO ART. 30 DO DECRETO Nº 7.724, DE 2012, ANTERIORMENTE ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO DECRETO Nº 9.690, DE 2019.

DEC 9.781, DE 02/05/2019: ALTERA ART. 64; ACRESCE ARTS. 64-A, 64-B, 64-C Vigência

DEC 11.133, DE 14/07/2022: ALTERA O ART. 30.

DEC 11.489, DE 12/04/2023: ALTERA O ART. 46.

DEC 11.527, DE 16/05/2023: ALTERA ARTS. 7º, 8º, 11, 11-A, 12, 28, 31, 32, 45, 58, 64-A, 68 E 69. ALTERA O ANEXO. Revoga o parágrafo único do art. 28; o parágrafo único do art. 64; e os art. 64-B e art. 64-C. Vigência

Correlação:

Veto:

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Assunto:

REGULAMENTAÇÃO, PROCEDIMENTO, ACESSO, LIBERAÇÃO, DIVULGAÇÃO, DOCUMENTO PÚBLICO, DOCUMENTO SIGILOSO, INFORMAÇÃO SIGILOSA, ÂMBITO, EXECUTIVO, EXCEÇÃO, SIGILO BANCÁRIO. REGULAMENTAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, DOCUMENTO SIGILOSO, ÂMBITO, EXECUTIVO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.

Classificação de direito:

TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, DOCUMENTO PÚBLICO.

Observação:

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