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Data de assinatura:
21 de Maio de 2012 -
Ementa:
ALTERA AS NOTAS COMPLEMENTARES NC (87-2), NC (87-4), NC (87-5) E NC (87-7) DA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI, APROVADA PELO DECRETO Nº 7.660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, E DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO FICTA DOS PRODUTOS NELAS REFERIDOS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Maio de 2012 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NOTA COMPLEMENTAR, (TIPI). CRITÉRIOS, DEVOLUÇÃO, PRODUTO, ESTOQUE, VEÍCULOS, EMISSÃO, NOTA FISCAL. REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (IPI), VEÍCULO AUTOMOTOR. -
Classificação de direito:
TRIBUTOS, POLÍTICA INDUSTRIAL -
Observação:
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