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Data de assinatura:
25 de Maio de 2012 -
Ementa:
REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012, RELATIVAS AO PROGRAMA CINEMA PERTO DE VOCÊ, ESTABELECE NORMAS PARA CREDENCIAMENTO, APROVAÇÃO E HABILITAÇÃO DE PROJETOS PARA O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Maio de 2012 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA CULTURA - MINC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, PROGRAMA, CINEMA, CRITERIOS, CREDENCIAMENTO, APROVAÇÃO, HABILITAÇÃO, PROJETO, AMBITO, (ANCINE), BENEFICIARIO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, EXIBIÇÃO, PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA, SUSPENSÃO, (PIS-PASEP), (COFINS), (IPI). -
Classificação de direito:
TRIBUTOS, POLITICA CULTURAL. -
Observação:
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